Na busca de acompanhar o processo de implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa nos municípios da Baixada Maranhense, o Sebrae Maranhão, através de sua unidade regional em Pinheiro, promoveu uma série de visitas técnicas aos gestores municipais – e suas equipes – de São Vicente Férrer, Santa Helena, Cururupu, Olinda Nova, Serrano e São João Batista, no período de 29 de julho a 1º de agosto.
A equipe técnica, formada pela gerente da regional, Rosa Amélia Borges; a consultora, Regina Lopes; e o Agente de Desenvolvimento Local, Otoniel Ribeiro, buscou tirar dúvidas das equipes dos governos municipais visitados e apresentou as vantagens e benefícios da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa para as economias locais – desde a desburocratização para abrir uma empresa até o aumento da arrecadação municipal e o fortalecimento das economias local e regional.
Os municípios visitados já aprovaram e regulamentaram a versão municipal da Lei Geral e estão no processo de implementação do dispositivo legal, realizando a estruturação física de suas Salas do Empreendedor, organizando seus setores de licitação e compras governamentais, bem como municípios que expressaram a necessidade de capacitação de novos Agentes de Desenvolvimento Local. Dos 24 municípios da Baixada Maranhense, sete tiveram suas versões da Lei Geral implementadas e 16 regulamentadas, sendo que mais dois municípios deverão concluir a implementação da Lei até o fim do ano.
A Lei Geral da Micro e Empresa
A lei complementar federal nº 123/2006 foi instituída em 14 de dezembro de 2006 com o objetivo de regulamentar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte do país. O dispositivo instituiu o regime tributário específico para o segmento, com redução da carga de impostos e simplificação dos processos de cálculo e recolhimento, que é o Simples Nacional.
A lei também prevê benefícios para as pequenas empresas em diversos aspectos do dia-a-dia, como a simplificação e desburocratização de processos e as facilidades para acesso ao mercado, ao crédito e a justiça, além do estímulo à inovação e à exportação. Com informações do Blog do Vandoval.
Folha de SJB
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