21 de mar de 2013

CONSELHEIROS TUTELARES FICARÃO NO MANDATO ATÉ 2015

Joseilson Costa

A deputada Valéria Macedo (PDT) deu entrada, na mesa da Assembleia Legislativa, em projeto de lei que propõe prorrogar os mandatos dos conselheiros tutelares empossados em 2010, 2011 e 2012 em todo o território maranhense, até a posse dos que serão escolhidos no primeiro processo unificado já marcado para 4 de outubro de 2015. O projeto objetiva suprir uma omissão da Lei Federal n.º 12.696, de 25 de julho de 2012, que alterou de 3 (três) para 4 (quatro) anos os mandatos dos Conselheiros Tutelares e que unificou o processo de escolha para os referidos cargos em todo território nacional.

Com isso, os atuais Conselheiros Tutelares de São João Batista ficarão no mandando até 2015, de acordo com o presidente do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, Joseilson Costa. Segundo a parlamentar sul maranhense, que ocupou a tribuna para justificar o projeto e pedir que ele seja votado em regime de urgência, a lei federal aumentou o mandato dos conselheiros tutelares de três para quatro anos, unificou o processo eleitoral de escolha dos conselheiros em todo o país, mas nada dispôs sobre os mandatos em curso, isto é, não estabeleceu nenhuma regra de transição, o que pode causar prejuízos às políticas de proteção à criança e ao adolescente.

“O problema é que a lei federal alterou o mandato e unificou o processo eleitoral, mas nada dispôs sobre os mandatos em curso, ou seja, como ficaria a situação dos mandatários atuais que foram abarcados pela nova lei em pleno mandato? A indefinição jurídica acerca dos mandatários atuais poderá ocasionar prejuízo às políticas de proteção à infância e à adolescência”, disse Valéria.

A deputada ainda repercutiu matéria do jornal O Estado do Maranhão de segunda-feira (18), que relatou outro problema que assola os conselhos tutelares, que é o da falta de estrutura dos Conselhos. Mas o texto também chamou a atenção para a questão da prorrogação ou não dos mandatos de conselheiros tutelares em São Luis. “Na realidade, o problema abarca os 217 municípios do Maranhão”, adverte. Para Valéria, a proposta é simples (contém apenas dois artigos) e, além de ser da competência da Assembleia, vem preencher uma lacuna legislativa, solucionando um problema político sobre os mandatos dos conselheiros tutelares atuais.
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